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13 de junho de 2021

Lei 4818/05 | Lei nº 4818 de 04 de janeiro de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (2 documentos)

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BRENNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE PROMULGA a seguinte LEI

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes municipais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, obedecidos os preceitos estabelecidos nos artigos 21, Inciso XX, 22, Inciso IV, 23, Inciso XI, 24, §30, Inciso V e 175 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2º Para os fins desta Lei compreende-se como abastecimento de água: Ver tópico

I - Serviços de Produção de Água Potável, envolvendo unidades de captação, estações de bombeamento, adutoras e estações de tratamento de água bruta; Ver tópico

II - Serviços de Distribuição de água potável, envolvendo reservatórios, subadutoras, estações de bombeamento, redes de distribuição e ramais prediais. Ver tópico

Art. 3º A remuneração pela prestação dos serviços de abastecimento de água realizar-se-á por meio de pagamento de tarifas, nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes, objetivando a cobertura de custos em regime de eficiência e a modicidade tarifária. Ver tópico

Parágrafo Único: A tarifa pela prestação dos serviços de abastecimento de água será cobrada de forma individualizada, por unidade usuária, não podendo ser rateada quando o consumo se der em forma de condomínio ou coletivamente. Ver tópico

Art. 4º Caberá à concessionária prestadora do serviço de abastecimento de água providenciar, a partir da publicação desta lei, a instalação de relógios marcadores de consumo de água em todas as unidades usuárias, para adequá-las às novas normas legais. Ver tópico

Art. 5º As instalações prediais de água dos edifícios destinados à habitação coletiva e comerciais, construídas mediante alvarás de construção concedidos a partir da data de vigência desta lei, devem ser projetadas e imp-lantadas prevendo um hidrômetro para cada unidade habitacional ou comercial. Ver tópico

Art. 6º Os novos prédios habitacionais e comerciais, na modalidade condomínio, com mais de uma unidade, só terão os seus projetos de construção aprovados pela Prefeitura Municipal, caso contemplem a individualização das ligações de água por apartamento ou unidade comercial. Ver tópico

Art. 7º Os novos projetos deverão ser submetidos à aprovação da concessionária dos serviços de água e esgoto. Ver tópico

Parágrafo Único - São facultados aos prédios existentes a adequação das instalações prediais de água e esgoto prevendo um hidrômetro para cada unidade habitacional ou comercial. Ver tópico

Art. 8º O habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal será dado ao prédio que tenha cumprido o disposto nos artigos desta lei. Ver tópico

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. Ver tópico

Gabinete da Presidência, em 04 (quatro) de janeiro de 2004. Ver

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BRENNER

Presidente

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