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21 de agosto de 2019

Lei 4740/03 | Lei nº 4740 de 24 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI A GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA Ver tópico (9 documentos)

VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

I - DA GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA

Art. 1º - A gestão escolar democrática garantirá: Ver tópico

I - autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; Ver tópico

II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar; Ver tópico

III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos colegiados; Ver tópico

IV - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; Ver tópico

V - garantia da descentralização do processo educacional; Ver tópico

VI - valorização dos profissionais da educação; Ver tópico

VII - eficiência no uso dos recursos. Ver tópico

Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, sem fins lucrativos e dotados de autonomia pedagógica, administrativa e financeira, em consonância com a legislação pertinente em vigor, ficando submetidos à orientação e coordenação das autoridades competentes, na forma prevista para as entidades da administração indireta. Ver tópico

Art. 3º - O Regimento Escolar é o instrumento que orientará a organização e o funcionamento da Escola, elaborado com a participação da comunidade escolar. Ver tópico

II - DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA Ver tópico

Art. 4º - A Autonomia Pedagógica será assegurada pela implantação por parte de cada Escola de seu projeto político-pedagógico, elaborado com a participação da comunidade escolar, em consonância com as políticas públicas vigentes e as normas do sistema municipal de ensino. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria de Município da Educação deverá oferecer condições e recursos humanos para implementação do projeto político pedagógico. Ver tópico

Art. 5º - O Projeto Político Pedagógico preverá, dentre outros elementos: Ver tópico

a) o plano de ação, os fins e objetivos da escola; Ver tópico

b) a proposta pedagógica da Escola, referenciada no currículo estabelecido pelo sistema a que ela esteja subordinada; Ver tópico

c) a metodologia adotada pela Escola; Ver tópico

d) os mecanismos, instrumentos e processos de aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na escola; Ver tópico

e) os processos de avaliação da aprendizagem e de desempenho da escola. Ver tópico

§ 1º - O processo de aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado e em exercício na Escola será desenvolvido em programas de capacitação, atualização e especialização permanentes, mediante formação em serviço; Ver tópico

§ 2º - A Escola promoverá sistematicamente a avaliação do seu desempenho com vistas à melhoria da qualidade do ensino. Ver tópico

III - DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Ver tópico

Art. 6º - A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pela: Ver tópico

I - Equipe diretiva; Ver tópico

II - Conselho Escolar. Ver tópico

Parágrafo Único - A equipe diretiva da Escola é constituída pelo diretor (a), vice-diretor (a), coordenador (a) pedagógico (a) e orientador (a) educacional. Ver tópico

Art. 7º - A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada: Ver tópico

I - pela eleição do Diretor e Vice-diretor; Ver tópico

II - pela escolha de representantes dos segmentos da comunidade escolar para o Conselho Escolar; Ver tópico

III - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do Conselho Escolar; Ver tópico

IV - pela atribuição de mandato ao Diretor e Vice-diretor eleitos; Ver tópico

V - pela destituição do Diretor, na forma regulada por lei. Ver tópico

IV - DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES Ver tópico

Art. 8º - A administração do estabelecimento de ensino será exercida pela equipe diretiva, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Ver tópico

Art. 9º - Os Diretores das escolas públicas municipais serão indicados pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino mediante votação direta. Ver tópico

Parágrafo único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do Magistério e demais servidores públicos, em efetivo exercício no estabelecimento de ensino. Ver tópico

Art. 10 - São atribuições do Diretor: Ver tópico

I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; Ver tópico

II - coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação de projeto administrativo-financeiro-pedagógico, através do Projeto Político Pedagógico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Município da Educação; Ver tópico

III - coordenar a implementação do Projeto Pedagógico da Escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; Ver tópico

IV - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros; Ver tópico

V - submeter à apreciação da Secretaria da Educação o Plano Anual de Trabalho da Escola; Ver tópico

VI - organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o à orientação, apreciação e aprovação da Secretaria de Município da Educação; Ver tópico

VII - submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas; Ver tópico

VIII - divulgar à Comunidade Escolar, a movimentação financeira da escola; Ver tópico

IX - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; Ver tópico

X - apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar os resultados da avaliação da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; Ver tópico

XI - apresentar, anualmente, à Secretaria de Município da Educação e à Comunidade Escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; Ver tópico

XII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da Comunidade Escolar, pela sua conservação; Ver tópico

XIII - dar conhecimento à Comunidade Escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino; Ver tópico

XIV - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Ver tópico

V - DA AUTONOMIA FINANCEIRA Ver tópico

Art. 11 - A autonomia financeira das Escolas da rede pública municipal será assegurada pelo repasse de recursos, os quais serão corrigidos anualmente, objetivando a melhoria da qualidade do ensino. Ver tópico

Art. 12 - Os recursos financeiros destinados às Escolas, serão geridos pela comunidade escolar, por meio do Conselho Escolar, para sua manutenção e outras despesas necessárias ao bom desempenho escolar, conforme legislação e serão assegurados: Ver tópico

I - pela alocação de recursos financeiros suficientes no orçamento anual; Ver tópico

II - pelo repasse bimestral dos recursos previstos no inciso anterior às escolas municipais; Ver tópico

III - pelas doações da comunidade. Ver tópico

Parágrafo único- Cabe ao Diretor e ao Vice-diretor, com competência delegada de ordenadores de despesas, a movimentação dos recursos e, na ausência de um deles, a um membro do Conselho Escolar, escolhido por este, dentre os servidores públicos municipais. Ver tópico

Art. 13 - Ficam sob responsabilidade das escolas: Ver tópico

I - pagamento da conta de telefone; Ver tópico

II - A compra e pagamento de material de limpeza, gás butano e material de expediente e manutenção do prédio escolar; Ver tópico

III - A contratação de serviços de pequenos reparos nas instalações físicas da Escola; Ver tópico

IV - A contratação e pagamento de serviços de manutenção de seus equipamentos elétricos-eletrônicos e mobiliário; Ver tópico

V - A aquisição de material permanente. Ver tópico

§ 1º - Os recursos previstos no art. 12 não poderão ser empregados na remuneração de pessoal, salvo se contratado para prestação de serviços eventuais. Ver tópico

§ 2º - A compra de material e a contratação de serviços pela escola atenderá aos princípios da Lei de Licitações. Ver tópico

Art. 14 - A prestação de contas da aplicação dos recursos será de responsabilidade do Diretor da Escola e deverá ser encaminhada à Secretaria de Município da Educação até 30 dias após o encerramento de cada período quadrimestral, acompanhada de parecer conclusivo emitido pelo Conselho Escolar. Ver tópico

Parágrafo Único - A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ser divulgada em local próprio na Escola. Ver tópico

Art. 15 - As despesas não previstas no art. 13 deverão ser estabelecidas durante a reunião do Conselho Escolar, sendo as decisões registradas em ata, com assinatura dos presentes. Ver tópico

Art. 16 - Todo e qualquer pagamento efetuada pela escola será através de cheque nominal. Ver tópico

Parágrafo Único - A escola só efetuará compras ou efetuará serviços que possam ser pagos à vista, após comprovação de disponibilidade de recursos. Ver tópico

Art. 17 - A cada prestação de contas pela escola, a SMEd certificará que as obrigações previstas em lei foram cumpridas, através de relatório, informando que a mesma: Ver tópico

I - Pagou a conta de telefone; Ver tópico

II - Cumpriu todos os prazos para entrega de dados solicitados; Ver tópico

III - Realizou reuniões com o Conselho Escolar para elaboração do plano de aplicação financeira e prestação de contas. Ver tópico

Parágrafo Único - O não atendimento dos incisos do art. 17, bem como o atraso no prazo de entrega da prestação de contas, acarretará a suspensão ou atraso de novos repasses e as demais sanções previstas em lei. Ver tópico

VI - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA ESCOLAR - PRODAE Ver tópico

Art. 18 - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Autonomia Escolar - PRODAE, no Município de Santa Maria, com objetivo de descentralização financeira. Ver tópico

Parágrafo único - O PRODAE será composto pelas receitas de MDE - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino, do FUNDEF - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental, do salário educação e outras previstas no Orçamento da Secretaria de Município da Educação, bem como eventuais receitas provenientes de programas e doações de pessoas físicas e jurídicas. Ver tópico

Art. 19 - Os recursos a serem repassados pelo PRODAE serão definidos anualmente, tendo percentuais fixos e variáveis. Ver tópico

§ 1º - A base de cálculo será definida utilizando-se como critério o número de alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Profissional e de Educação de Jovens e Adultos, de acordo com os dados extraídos do Censo Escolar realizado no exercício anterior, também considerando a ampliação de turmas no ano vigente, e repassados diretamente ao Conselho Escolar, em conta específica. Ver tópico

§ 2º - Os recursos financeiros serão destinados a despesas de custeio, manutenção de pequenos reparos, exceto gastos com pessoal, que concorram para garantir o funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Ver tópico

§ 3º - Os recursos serão depositados em conta específica sob o título Programa de Desenvolvimento de Autonomia Escolar - PRODAE, e em nome do Conselho Escolar, em banco oficial. Ver tópico

Art. 20 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de Decreto Executivo, contemplando os critérios de alocação dos recursos, valores per capita, tipologia e complexidade das escolas, orientações e instruções necessárias para execução e aplicação das finalidades de que trata esta Lei, bem como as despesas de responsabilidade da Secretaria de Educação, com a participação de uma comissão composta pela Secretaria de Município da Educação, Conselho Municipal de Educação e Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria. Ver tópico

Art. 21 - A orientação, supervisão e fiscalização do Programa de Desenvolvimento da Autonomia Escolar - PRODAE , será feita pela Secretaria de Município da Educação - SMEd, cabendo ao Conselho Escolar deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos. Ver tópico

Art. 22 - A Secretaria de Município da Educação dará publicidade do montante pecuniário transferido pelo PRODAE aos estabelecimentos de ensino mediante publicação na imprensa oficial de Santa Maria. Ver tópico

VII - DOS CONSELHOS ESCOLARES Ver tópico

Art. 23 - Ficam instituídos, nas Escolas Públicas Municipais e outras mantidas pelo Município os Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na Escola. Ver tópico

Art. 24 - Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora. Ver tópico

Art. 25 - Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas no regimento de cada Escola, devem obrigatoriamente constar as de: Ver tópico

I - Elaborar seu próprio regimento; Ver tópico

II - Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do projeto político-administrativo-pedagógico e plano de ação da escola; Ver tópico

III - Participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento escolar, respeitada a legislação vigente; Ver tópico

IV - Adendar, modificar e aprovar o plano de aplicação financeira, elaborado pela direção da escola sobre programação e aplicação dos recursos necessários à manutenção e conservação da escola; Ver tópico

V - Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso de recursos financeiros, qualidade dos serviços e resultados obtidos; Ver tópico

VI - Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos; Ver tópico

VII - Aprovar o calendário escolar, no que competir à Escola, observada a legislação vigente; Ver tópico

VIII - Fiscalizar a gestão administrativo-pedagógica e financeira da Escola. Ver tópico

IX - Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para fins de destituição do Diretor da Escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente. Ver tópico

Parágrafo Único - Na definição das questões pedagógicas deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas e diretrizes dos Conselhos Federal e Municipal de Educação e da Secretaria de Município da Educação. Ver tópico

Art. 26 - O Conselho Escolar será composto por número ímpar de integrantes, que não poderá ser inferior a 05 (cinco), nem superior a 17 (dezessete), conforme tabela constante no quadro em anexo. Ver tópico

Art. 27 - A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato, e, em seu impedimento, pelo vice-diretor e, na falta deste, por um membro do magistério por ele indicado. Ver tópico

Art. 28 - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinqüenta por cento) para membros do Magistério e servidores. Ver tópico

§ 1º - No impedimento legal do segmento dos alunos ou do segmento dos pais, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais ou de alunos. Ver tópico

§ 2º - Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado por representantes dos membros do Magistério. Ver tópico

Art. 29 - A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominal. Ver tópico

Art. 30 - Terão direito a voto nas eleições: Ver tópico

I - Os alunos, regularmente matriculados na escola a partir da 4º série (ciclo ou etapa equivalente) ou com a idade mínima de 12 (doze) anos; Ver tópico

II - Os pais ou um responsável legal por aluno menor de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

III - Os membros do Magistério e os demais servidores públicos em efetivo exercício na escola, no dia da eleição. Ver tópico

Parágrafo único - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargo ou funções. Ver tópico

Art. 31 - Poderão ser votados todos os segmentos da comunidade escolar arrolados nos incisos do art. 30 desta Lei. Ver tópico

Art. 32 - Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do Magistério ou servidores, respectivamente. Ver tópico

Art. 33 - Para coordenar o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária com 01 (um) ou 02 (dois) representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar. Ver tópico

§ 1º - Poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu segmento, alunos com direito de votar e serem votados. Ver tópico

§ 2º - A Comissão Eleitoral será instalada na primeira quinzena do mês de março e, em qualquer época, quando da organização do primeiro Conselho Escolar. Ver tópico

§ 3º - A Comissão Eleitoral elegerá seu presidente dentre os membros que a compõem, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos, o que deverá ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral. Ver tópico

Art. 34 - Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembléias-gerais dos respectivos segmentos, convocadas pelo Conselho Escolar e na sua inexistência, pelo Diretor da Escola. Ver tópico

Art. 35 - Os membros da comunidade escolar, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros do Magistério e nem aos servidores públicos nas escolas que contarem com até 05 (cinco) integrantes. Ver tópico

Art. 36 - A comunidade escolar, com direito ao voto em conformidade com o Art. 30 desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de Edital e na segunda quinzena do mês de abril, proceder-se-á ao processo eletivo. Ver tópico

Parágrafo único - O Edital, convocando para a eleição, deverá ser afixado em local visível na escola, devendo a Comissão remeter o aviso do Edital aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência de 30 (trinta) dias e deverá ser composto do seguinte conteúdo: Ver tópico

a) Indicação de pré-requisitos para a inscrição; Ver tópico

b) Indicação de prazos para a inscrição; Ver tópico

c) Homologação e divulgação das nominatas (titulares e suplentes); Ver tópico

d) Dia, hora e local de votação; Ver tópico

e) Credenciamento de fiscais de votação e apuração; Ver tópico

f) Além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral. Ver tópico

Art. 37 - Os candidatos deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições. Ver tópico

Art. 38 - Da eleição será lavrada ata que, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola. Ver tópico

Art. 39 - Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser argüida à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência. Ver tópico

Parágrafo único- Da decisão referida no caput caberá recurso, na forma e prazos regulamentares, para a comissão da Secretaria de Município da Educação. Ver tópico

Art. 40 - O Conselho Escolar tomará posse até 15 (quinze) dias após sua eleição. Ver tópico

Parágrafo único - A posse, ao primeiro Conselho Escolar, será dada pela Direção da escola e, aos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar. Ver tópico

Art. 41 - O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos. Ver tópico

Art. 42 - O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 02 (dois) anos. Ver tópico

Art. 43 - O Conselho Escolar deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, sendo que a convocação deverá ser feita pelo: Ver tópico

a) Presidente; Ver tópico

b) Por solicitação do Diretor da escola; Ver tópico

c) Por requisição da metade mais 01 (um) de seus membros. Ver tópico

Art. 44 - O Conselho Escolar reunir-se-á somente com "quórum" mínimo de metade mais 01 (um) de seus membros. Ver tópico

Parágrafo único - As deliberações do Conselho Escolar terão validade, somente, quando aprovadas por metade mais 01 (um) dos votos dos membros. Ver tópico

Art. 45 - A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da Escola ou destituição. Ver tópico

§ 1º - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, implicará em destituição da função de conselheiro. Ver tópico

§ 2º - Também ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar quando aprovada em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação seja acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa. Ver tópico

§ 3º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma assembléia geral do respectivo segmento da comunidade escolar, quando os pares, após ouvirem as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à assembléia assim o definirem. Ver tópico

Art. 46 - Caberá ao suplente: Ver tópico

a) Substituir o titular em caso de impedimento; Ver tópico

b) Completar o mandato do titular, em caso de vacância. Ver tópico

Parágrafo único - Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho Escolar, providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, em assembléia geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância. Ver tópico

Art. 47 - O dispositivo nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Santa Maria. Ver tópico

Art. 48 - Os Conselhos Escolares constituídos antes da aprovação desta Lei poderão ser reconhecidos, desde que observem as suas disposições. Ver tópico

VIII - DA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES Ver tópico

Art. 49 - O Diretor e Vice-Diretor das Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública municipal serão eleitos, direta e secretamente, pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino. Ver tópico

§ 1º - As eleições ocorrerão nas Escolas Públicas Municipais que tiverem um número mínimo de quatro (04) professores e possuírem em sua matrícula real, na época do processo eleitoral, um número de cinqüenta (50) alunos. Ver tópico

§ 2º - O cargo de vice-diretor somente será preenchido nas escolas que possuírem em sua matrícula inicial, um número mínimo de trezentos (300) alunos e/ou Ensino Fundamental completo. Ver tópico

§ 3º - As Escolas que não se enquadrarem nas disposições previstas no parágrafo 1º, terão em sua administração um professor responsável, regente de classe, indicado pelo Secretário de Município da Educação. Ver tópico

Art. 50 - Terão direito a votar, na eleição, todos os alunos a partir da quarta (4ª) série (etapa/ciclo equivalente) ou com a idade mínima de 12 anos, regularmente matriculados na Escola, os pais ou responsável pelos alunos perante a Escola, os funcionários públicos municipais e os professores em exercício no estabelecimento de ensino. Ver tópico

§ 1º- Consideram-se em efetivo exercício os professores e funcionários de Escola que estiverem afastados em virtude de férias; casamento até 8 (oito) dias; luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos, até 8 dias, e de avô ou avó, sogro ou sogra, até 3 dias; licença para tratamento saúde; licença-prêmio; licença por acidente em serviço; licença à gestante, adotante e paternidade; licença por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada, e licença para atendimento a filho excepcional. Ver tópico

§ 2º - O número de eleitores será definido na data de publicação no Edital de convocação da Eleição, após o que, quem vier a integrar qualquer segmento da comunidade escolar não terá direito de votar. Ver tópico

§ 3º- Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções. Ver tópico

Art. 51 - Poderá concorrer à Direção e Vice-Direção da Escola todo o membro do Magistério Público Municipal (professores e especialistas em Educação), em exercício na Escola, que preencha os seguintes requisitos: Ver tópico

I - possuir curso superior na área de educação; Ver tópico

II - ter cumprido o estágio probatório; Ver tópico

III - concordar expressamente com sua candidatura; Ver tópico

IV - ter disponibilidade para o cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas; Ver tópico

V - apresentar e defender junto à comunidade escolar seu plano de ação. Ver tópico

Art. 52 - Na definição do resultado final será respeitada a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para o segmento pais-alunos, dividido igualmente em 25% (vinte e cinco por cento) para pais e 25% (vinte e cinco por cento) para alunos e 50% (cinqüenta por cento) para o segmento professores-funcionários, utilizando-se a fórmula: número de votos do candidato multiplicado pelo peso do segmento, dividido pelo número de votantes, igual ao percentual. Ver tópico

Art. 53 - A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por representação. Ver tópico

§ 1º - A apresentação dos candidatos far-se-á através de chapas. Ver tópico

§ 2º - Serão considerados Diretor e vice-diretor os candidatos da chapa que, não computados os votos nulos e brancos, obtiverem a maioria dos votos, respeitados os pesos proporcionais por segmento. Ver tópico

§ 3º - No caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo Diretor tiver maior titulação. Persistindo o empate, o que tiver maior tempo de serviço no magistério municipal. Ver tópico

§ 4º - Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta no primeiro turno de votação, far-se-á nova eleição em até vinte (20) dias após a proclamação do resultado de primeiro turno, concorrendo os dois (02) candidatos mais votados, considerando-se eleito que obtiver maioria dos votos, excluindo-se os brancos e nulos. Ver tópico

§ 5º - Se, antes de realizado o segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Ver tópico

§ 6º - Caso o vigésimo (20) dia após a proclamação do resultado do 1º turno venha a cair em Sábado, Domingo ou feriado, o segundo turno se realizará no primeiro (1º) dia útil seguinte. Ver tópico

§ 7º - No caso da Escola não apresentar nenhum candidato ou, havendo uma candidatura única e esta não alcançar a maioria absoluta dos votos, convocar-se-á nova eleição no prazo de 30 dias. Ver tópico

Art. 54 - Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral, integrada, por no mínimo, um representante de cada segmento da comunidade escolar, eleitos em assembléia-geral. Ver tópico

Parágrafo único - Os professores integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Direção e Vice-Direção de escola. Ver tópico

Art. 55 - Os professores, pais, alunos e funcionários serão convocados pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na primeira quinzena de outubro para, na segunda primeira de novembro, realizar-se a eleição. Ver tópico

§ 1º - O Edital convocando a eleição e indicando os pré-requisitos e prazo para inscrição, homologação e divulgação de candidaturas, dia, hora e local de votação, credenciamento de fiscais de votação e apuração, bem como outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em local visível na escola e remetido aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência de 30 (trinta) dias do pleito eleitoral. Ver tópico

§ 2º - A Comissão Eleitoral disporá da relação dos professores, funcionários, alunos e pais ou responsável pertencentes à comunidade escolar na data da publicação do Edital de Convocação da Eleição. Ver tópico

Art. 56 - Da eleição será lavrada Ata que ficará arquivada na escola. Ver tópico

Art. 57 - Eleitos o Diretor e Vice-Diretor e cumpridos todos os procedimentos legais do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral comunicará o resultado oficialmente ao Secretário de Município da Educação que, no prazo de dez (10) dias, procederá a designação dos mesmos. Ver tópico

Art. 58 - O período de administração do Diretor e Vice-Diretor será de 03 (três) anos, a contar do dia primeiro do mês de janeiro do ano subseqüente da data da posse. Ver tópico

Art. 59 - Qualquer ato de impugnação em relação ao processo de votação deverá ser argüido à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência. Ver tópico

Art. 60 - Se a Escola não realizar o processo de eleição por falta de candidatos, após as duas oportunidades de eleição, caberá ao Secretário de Município da Educação designar o Diretor e Vice-Diretor. Ver tópico

Art. 61 - Ocorrerá vacância por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento, ou destituição. Ver tópico

§ 1º - A destituição do Diretor ou Vice-Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após processo administrativo, de acordo com a previsão da Lei Municipal em vigência, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Ver tópico

§ 2º - A proposição para instauração de sindicância poderá advir do Conselho Escolar, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 62 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, assumirá a Direção da Escola o Vice-Diretor para concluir o mandato. Ver tópico

Parágrafo Único- Na falta, recusa ou impedimento da posse do vice-diretor assumirá, provisoriamente, a direção da escola o membro do Magistério Municipal com maior tempo de serviço na mesma, incumbindo-lhe, em 10 (dez) dias letivos, mediante Edital, convocar nova eleição para cumprimento do mandato previsto para o seu antecessor. Ver tópico

Art. 63 - Ocorrendo a vacância da função de Vice-Diretor caberá ao Conselho Escolar, por maioria absoluta de seus membros, eleger o novo Vice-Diretor. Ver tópico

Art. 64 - A presente Lei se aplica, também à eleição de Diretores e Vice-Diretores de Escolas Públicas Municipais criadas após a vigência desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - As eleições das novas escolas respeitarão a data unificada prevista, sendo indicado um Diretor, pelo Secretário de Município de Educação, para exercício da função até o período previsto em Lei. Ver tópico

Art. 65 - As eleições nas escolas municipais ocorrerão simultaneamente em data unificada, conforme art. 55. Ver tópico

Art. 66 - Os mandatos em vigência na data de publicação desta Lei, serão estendidos à data unificada prevista no Art. 55. Ver tópico

Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.371/91, de 09-10-1991. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003). Ver tópico

VALDECI OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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