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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Lei 4040/96 | Lei nº 4040 de 27 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico

JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 99, Inciso III, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Os assuntos concernentes à saúde da população regem-se pela presente lei, atendida a Legislação Estadual e Federal. Ver tópico

Art. 2º - Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades dentro da esfera das ações de competência da Vigilância Sanitária, esta sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas e instruções delas advindas. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, o termo pessoa refere-se à pessoa física e/ou jurídica de direito público ou privado, regular ou de fato. Ver tópico

§ 2º - A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente. Ver tópico

§ 3º - A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes. Ver tópico

§ 4º - A pessoa tem a obrigações de facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela Autoridade de Saúde, bem como, outras providências definidas por esta com fundamento na legislação em vigor. Ver tópico

TÍTULO I

- DA COMPETÊNCIA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

- DA ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º - A Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, integrando o Sistema Único de Saúde, competem as ações de Vigilância Sanitária Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Compreende-se por ações de Vigilância Sanitária Municipal o conjunto de ações e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúde seguindo padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência e vigilância à saúde, inclusive para a promoção da saúde do trabalhador e da população em geral. Ver tópico

Art. 5º - Compreende-se como campo de abrangência de atividades da Vigilância Sanitária Municipal: Ver tópico

§ 1º - Orientação, controle e fiscalização do cumprimento das normas e padrões de identidade e qualidade sanitária, estabelecidos para bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo a industrialização, comercialização e consumo, compreendendo, pois, matérias-primas, transporte, armazenamento, distribuição, e preparação de alimentos destinados ao consumo imediato (restaurantes, lanchonetes, traillers, supermercados, mercearias, empórios, casas de frios e lacticínios, pizzarias, "bombonieres" docerias, sorveterias, bares, cafés, pastelarias, casas de sucos de frutas, padarias, "rotisseries", casa de pratos congelados e outros congêneres), dos alimentos "in natura" (feiras livres e depósitos de mercadorias de feirantes, vendedores de gênero alimentícios que operam nas vias, ruas, praças, logradouros públicos e demais locais abertos, ambulantes, mercados municipais, quitandas, fruteiras, açougues, peixarias, casas de aves e ovos, casas de moagem e venda direta de café torrado e outros congêneres), medicamentos, saneantes domissanitários, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas destinadas ao consumo humano, águas destinadas às piscinas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, comércio de artigos e equipamentos médico hospitalares e odontológicos, insumos farmacêuticos, correlatos, casa de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal, óticas, indústria de produtos biológicos, de embalagens, indústrias de alimentos em geral, indústria de extração e engarrafamento de água mineral, cozinha industrial, e serviços de veículos destinados ao transporte de mercadorias dos estabelecimentos e/ou atividades citadas (baú simples e isotérmico e baú refrigerado), dentre outras atividades de interesse à saúde, de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas. Ver tópico

§ 2º - Orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo, dentre outros, o cumprimento de padrões éticos nos níveis de responsabilidade técnica específica, em articulação com órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para profissionais que desenvolvam atividades de interesse à saúde, identificando sua autonomia em relação à responsabilidade da empresa, como, estabelecimentos de prestação de serviços veterinários (hospital, clínica, consultório, pronto socorro, atendimento e congêneres), estabelecimentos de serviços odontológicos (clínica, consultório, pronto socorro e congêneres), estabelecimentos de serviços farmacêuticos (farmácia, farmácia hospitalar, farmácia dermatológica e de manipulação especial, postos de medicamentos, e dispensário, drogaria, ervanaria, distribuidora de medicamentos e congêneres), estabelecimentos de serviços de psicologia, psicoterapia e psicanálise, de nutrição, de fisioterapia e recuperação, de terapia ocupacional, serviço de fonoaudiologia, serviço de audiometria, estabelecimentos prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (laboratório de análises clínicas, laboratório anatomo-patológico, radioterapia, radio diagnóstico, diagnóstico por imagem e congêneres), estabelecimentos de atendimentos médico-clínico-terapêuticos, para fins de diagnóstico (consultórios, clínicas e congêneres) estabelecimentos de hemoterapia (serviço de hemoterapia, banco de sangue, posto de coleta, agência transfusional), estabelecimento de atendimento médico para fins de diagnóstico e procedimentos (clínicas, pronto socorros e outros estabelecimentos de assistência médico hospitalar, ambulatório, acupuntura e congêneres), hospitais, maternidades, casas de saúde, policlínicas, unidades sanitárias, bancos de olhos, banco de leite e de órgãos humanos, laboratório de próteses (dentária, auditiva, ortopédica e congêneres), estabelecimentos e equipamentos de radiações ionizantes, empresas de interesse da saúde que prestam serviços de limpeza ou atividades para o controle de vetores e roedores (desinsetizadoras, desratizadoras, desinfecção e limpeza de caixa d`água, poço d`água, limpa fossa, impermeabilização, atividades agropecuárias e congêneres), estabelecimentos de ensino pré-escolar e similares, estabelecimentos de atendimento a adolescente e criança (creche, maternal, internatos, orfanatos, hotéis e similares), estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º Grau e similares, clínicas geriátricas com internamento, casa de repouso para idosos, asilos e similares, laboratórios industrial, farmacêutico, químico e congêneres, estabelecimentos de estética (salão de beleza, barbearias, casas de massagens, academia de ginástica, manicure, pedicure, massagem, hidromassagem, peeling, sauna, tatuagem e similares), estabelecimentos hidrominerais, termais, climáticos, de repouso, de lazer e congêneres, serviços funerários, cremação, necrotérios, cemitérios, empresas de transportes coletivos. Ver tópico

§ 3º - Orientação, controle, fiscalização sobre o Saneamento Básico, Vigilância Sanitária, Proteção e Recuperação do Meio Ambiente (água, ar, resíduos sólidos, líquidos e pastosos) atendidas as disposições gerais e específicas às Normas Federais, Estaduais e Municipais, às características e necessidades Municipais, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto as condições do ambiente e processo de trabalho como de habitação (Alvará Sanitário Residencial e Predial), comércios em geral, escritórios, agências bancárias e similares e outros sempre que impliquem em riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, licença de edificações, parcelamento do solo, hotéis, motéis, boates, clubes, associações recreativas, parques, camping, cinemas, circos, etc, saneamento urbano e rural, estações de tratamento de água, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos, reservatórios de água de habitações coletivas e individuais, comerciais e industriais, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar, análise e aprovação de projetos (de construção, reforma, ampliação e adaptação de estabelecimento de saúde e de outros serviços/atividades de interesse à saúde). Ver tópico

§ 4º - Orientação, controle e fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e agropecuários, e controle de vetores e zoonoses, bem como a realização da Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal (abate e fiscalização) nas indústrias alimentícias e nos abatedouros/matadouros municipais, em conjunto com a Secretaria de Município da Produção e Agropecuária. Ver tópico

§ 5º - Identificar fenômenos e seus fatores de risco em Vigilância Sanitária na sua área de jurisdição, estabelecendo parâmetros e critérios conforme o grau de complexicidade para o respectivo controle dos mesmos, formando uma base de dados para estatísticas sanitárias sob o ponto de vista toxicológico, clínico e epidemiológico. Ver tópico

§ 6º - Fiscalizar no âmbito de sua jurisdição a propaganda comercial no que diz respeito à sua adequação às normas de proteção à saúde, de acordo com os critérios estabelecidos. Ver tópico

§ 7º - Executar programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para os diferentes segmentos da sociedade, no âmbito da sua jurisdição, com palestras, cursos, visitas domiciliares, promovendo a distribuição de livros, cartilhas e informativos, objetivando o aprimoramento da consciência sanitária da população em geral. Ver tópico

§ 8º - Execução, supervisão, programação, normatização, planejamento, coordenação, autorização de funcionamento e licenciamento, despachos, vistorias, inspeções, investigações, licença de comercialização, laudos, certidões, análise técnica prévia de processos para encaminhamento de registros de produtos, emissão de guias e alvarás, coleta de amostras de produtos para a análise do controle de qualidade, análise de ações e de projetos para a implantação de melhorias individuais e coletivas em ambientes de trabalho, processos administrativos, auditorias, educação sanitária e avaliação das ações no âmbito Municipal. Ver tópico

§ 9º - Controlar os riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos, das agressões ao meio ambiente e do manuseio de substâncias prejudiciais que tenham repercussão sobre a saúde, de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica, tais como, o atendimento a toxi-infecções alimentares, procurando manter um bom nível de qualidade da saúde e de vida para a população e ainda zelando pelas condições ambientais. Ver tópico

§ 10 - Identificar as causas e problemas, discutir, avaliar e estabelecer diretrizes e propor, como procedimento padrão-único, soluções alternativas a médio e longo prazo para estabelecimentos de atendimento coletivo público (hospitais, ensino, idosos, etc), procurando eliminar as causas e os problemas de saúde pública, senão, pelo menos, mantê-los sob controle em níveis toleráveis. Ver tópico

§ 11 - A organização e o funcionamento dos serviços correspondentes devem ter prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos, desenvolvendo e acompanhando programas de capacitação, aperfeiçoamento e preparação dos recursos humanos para a área de Vigilância Sanitária em conjunto com outros órgãos Governamentais. Ver tópico

§ 12 - Fomentar o desenvolvimento de pesquisas nas áreas de Saneamento Básico e de Vigilância Sanitária. Ver tópico

§ 13 - Colaborar com a Unidade Federada na execução de controle higiênico-sanitário de bens de consumo ao nível da comercialização intermunicipal. Ver tópico

§ 14 - Promover e fomentar eventos de intercâmbio e articulações inter-estaduais e inter-municipais na área de conhecimento de Saneamento Básico e de Vigilância Sanitária. Ver tópico

§ 15 - Coordenar a execução das análises laboratoriais, bem como, a coleta de amostras dos produtos (água, efluentes líquidos, pastosos e sólidos, alimentos, medicamentos e outros) e insumos de interesse à saúde, investigando, pesquisando e divulgando os resultados de investigação epidemiológica, de doenças, relativas a utilização de produtos e serviços, e às condições ambientais e de trabalho. Ver tópico

§ 16 - Realizar avaliações técnicas para subsidiar o Registro de Produtos concedido pela Unidade Federada, subsidiando-a com informações técnico-científicas de sua realidade. Ver tópico

§ 17 - Anualmente, o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, em conjunto com a Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Saúde deverão fazer uma revisão das Leis de Vigilância Sanitária Municipal, adaptando-as à realidade do Município e ao Plano Municipal de Saúde, bem como, garantindo que não existam dispositivos conflitantes com as Leis Federais e Estaduais, devendo também participar da elaboração do Código Sanitário Municipal e acompanhar o seu cumprimento. Ver tópico

§ 18 - Constituir uma Câmara Municipal de Vigilância Sanitária, garantindo a participação de Entidades Públicas e Civis ligadas à área, criando canais ou organismos de Participação popular e trabalho contínuo com a população. Ver tópico

§ 19 - Participar de inspeções em linhas de produção de indústrias, empresas e prestadoras de serviço localizadas em sua área de jurisdição, de alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, sangue, correlatos, saneantes domissanitários, cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. Ver tópico

§ 20 - Definir os graus de complexidade das ações de Vigilância Sanitária por critérios rigorosamente observados afim de cumprir exigências legais e de desenvolver atividades primordiais de proteção à saúde da população, mantendo a qualidade dos serviços. Ver tópico

§ 21 - Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos com outros órgãos ou Empresas Públicas ou privadas nas esferas internacional, federal, estaduais e municipais relativos à saúde, saneamento básico e meio ambiente, relativos à pesquisa e cooperação técnica entre às diferentes instituições e, ainda, especialmente para a realização ou comprovação das análises laboratoriais de interesse epidemiológico e sanitário. Ver tópico

§ 22 - Exercer outras atividades por delegação de competência. Ver tópico

Art. 6º - A Vigilância Sanitária Municipal será exercida pelo Município, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial, através da Autoridade Municipal Competente, sem prejuízo da ação estadual e/ou federal. Ver tópico

Parágrafo único - A implantação das ações e serviços de saúde da Vigilância Sanitária Municipal deve ser implementada gradativamente conforme a capacidade técnico-operacional, estrutural e organizacional da Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal em acordo com a 4ª DRS, que definirá as etapas do processo de municipalização da Vigilância, definindo as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização, ficando a 4ª DRS, ainda, em primeira instância, como referência técnico-normativa operacional. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DO REGISTRO E DO CONTROLE

Art. 7º - Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 8º - Estão obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde: Ver tópico

I - Os aditivos intencionais; Ver tópico

II - A embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico; Ver tópico

III - Os coadjuvantes da tecnologia fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. Ver tópico

Parágrafo único - O registro e liberação de industrialização do produto sujeito ao Título I, Capítulo II, desta Lei, será feito junto ao Ministério da Saúde, através da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado. Ver tópico

TÍTULO II

- DA SAÚDE, SUA PROMOÇÃO E DEFESA

CAPÍTULO I

- DA SAÚDE DE TERCEIROS

SEÇÃO I

- DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 9º - Toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar danos à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como, as prescrições da Autoridade de Saúde, e o disposto nesta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

- ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS

SUBSEÇÃO I

Art. 10 - A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, atuará de conformidade com as normas legais regulamentares e as de ética. Ver tópico

§ 1º - A pessoa, para exercer a profissão de ciência da saúde, deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão Competente, e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes. Ver tópico

§ 2º - Presumir-se-á no exercício ilegal da profissão a pessoa que, sem ter a respectiva habilitação, anunciar e/ou executar serviços por qualquer meio, ou fizer uso de instrumentos relacionados com a ciência da saúde. Ver tópico

Art. 11 - O profissional de ciência da saúde deve: Ver tópico

I - Colaborar com os serviços de saúde ou com a Autoridade de Saúde, quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública; Ver tópico

II - Cientificar sempre à Autoridade de Saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declaradas de notificação compulsória. Ver tópico

Art. 12 - O profissional de ciência da saúde que realize transplante de órgão humano, só poderá fazê-lo em estabelecimento devidamente autorizado para esse fim, cumprindo as obrigações pertinentes. Ver tópico

Art. 13 - A pessoa no exercício pleno da profissão de ciência da saúde somente poderá proceder a pesquisas ou experiências clínicas no ser humano sob patrocínio de instituição pública ou privada de cunho científico, legalmente reconhecida. Ver tópico

SEÇÃO III

- ATIVIDADES INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS

SUBSEÇÃO I

Art. 14 - Toda pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente a saúde de terceiros, quer pela natureza das ações ou atividades, quer pelas condições ou natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou frequenta, deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a Autoridade de Saúde fixar. Ver tópico

§ 1º - A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, no todo ou em parte, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da Autoridade de Saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual deverá ser repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também a qualquer utilização diferente daquela para a qual o edifício ou parte dele foi construído ou reformado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 15 - Toda pessoa proprietária ou usuária de construção destinada à habitação deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada habitação o edifício já construído, toda a espécie de obras em execução, e ainda as obras tendentes a ampliá-lo, modificá-lo ou melhorá-lo, com o fim de servir para moradia ou residência própria ou de terceiros. Ver tópico

§ 2º - A pessoa proprietária tem obrigação de entregar a casa em condições higiênicas e a usuária tem a obrigação de assim conservá-la. Ver tópico

§ 3º - A pessoa proprietária ou usuária de habitação ou responsável por ela deve acatar a intimação da Autoridade de Saúde e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias. Ver tópico

§ 4º - As disposições deste artigo aplicam-se, também, a hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internato, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares. Ver tópico

SEÇÃO IV

- ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIO

Art. 16 - Toda pessoa proprietária ou responsável por estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as exigências regulamentares para que, por sua localização, condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não ponha em risco a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou o utilizem, direta ou indiretamente. Ver tópico

§ 1º - O estabelecimento industrial, comercial e agropecuário obedecerá, além do disposto nesta Lei, as exigências sanitárias regulamentares do Código de Posturas Municipal, bem como, demais Dispositivos Legais Municipais. Ver tópico

SEÇÃO V

- ALIMENTOS E BEBI DAS

Art. 17 - Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercie, transporte, manipule, armazene ou coloque disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e/ou bebidas, deve obedecer os padrões de higiene e salubridade estabelecidos em lei e regulamento. Ver tópico

§ 1º - A pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, deve submeter-se a exame de saúde periódico, de acordo com o regulamento, atendidas as Legislações Federal, Estadual e Municipal, cujo atestado expedido por serviço de saúde, deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável. Ver tópico

§ 2º - Somente poderá ser comercializado o alimento que preencher os requisitos dispostos em lei, regulamentos, portarias e/ou normas técnicas. Ver tópico

Art. 18 - Toda pessoa poderá construir, instalar ou por em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercie, manipule, armazene ou coloque disposição do público alimento e/ou bebida, desde que obtenha a autorização e registro junto ao Serviço Público competente, cumprindo, para isto, normas regulamentares, dentre outras, as referentes a projetos de construção, localização, saneamento, pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações, materiais e instrumentos, conforme a natureza e importância das atividades, assim como, os meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação do ambiente. Ver tópico

SEÇÃO VI

- SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PERIGOSOS

Art. 19 - Toda a pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercie ou transporte substância ou produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão ao Serviço de Saúde competente e cumprir as exigências regulamentares, em defesa da Saúde Pública. Ver tópico

§ 1º - Considera-se substância, ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei, a que é capaz de, por seu grau decombustão, explosividade, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica ou venenosa, pôr em risco a saúde ou a vida da pessoa ou de terceiros em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se agrotóxico as substâncias ou misturas de substâncias e/ou processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao setor de produção, armazenamento e beneficiamento de alimentos e a proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como, a outros ecossistemas e ambientes doméstico, urbano, hídrico e industrial, cuja a finalidade seja alterar a constituição faunística e florística dos mesmos, a fim de preservá-los da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Ver tópico

§ 3º - A pessoa está proibida de entregar ao público substância e produto mencionados neste artigo sem indicação precisa e clara de sua periculosidade, sem a utilização de receituário agronômico prescrito por profissional devidamente habilitado, bem como, das instruções para seu uso correto e correspondente tratamento de urgência, quando puser em risco a saúde e a vida da pessoa ou de terceiros. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DEVERES DA PESSOA COM RELAÇÃO AO AMBIENTE

SEÇÃO I

- DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

Art. 20 - Toda pessoa deve preservar o ambiente evitando, por meio de suas ações ou omissões, que ele se polua e/ou se contamine, que se agrave a poluição ou a contaminação existente. Ver tópico

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são entendidos como: Ver tópico

a) Ambiente - O meio em que se vive; Ver tópico

b) Meio Ambiente - O conjunto de múltiplas e complexas interações entre os elementos que o compõem, incluindo os seres humanos, e que direta ou indiretamente nos afeta e também é por nós afetado; Ver tópico

c) Poluição - Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente, que possa importar, direta ou indiretamente, em prejuízo à saúde, à qualidade e vida e à segurança da população e/ou do meio ambiente; Ver tópico

d) Contaminação - Qualquer alteração de origem biológica que possa potencializar injúria à saúde dos seres vivos. Ver tópico

Art. 21 - Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de quaisquer resíduos, industriais ou não, sólidos, líquidos e/ou gasosos, que não tenham recebidos adequado tratamento, determinado pela Autoridade de Saúde, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente e saneamento no Município. Ver tópico

Art. 22 -Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e a fauna benéficas ou inócuas em relação à saúde individual ou coletiva e evitando a destruição indiscriminada e/ou extinção de espécies. Ver tópico

Art. 23 - Toda pessoa proprietária ou responsável por imóvel deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente. Ver tópico

§ 1º - A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água potável, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros. Ver tópico

§ 2º - A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgotos sanitários, salvo se comprovar tecnicamente que seu sistema de eliminação de dejetos não compromete a sua saúde ou de terceiros. Ver tópico

§ 3º - A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar loteamento de terreno, deve obter a aprovação do Serviço de Saúde competente, submetendo-se a normas regulamentares. Ver tópico

§ 4º - A pessoa proprietária ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela Autoridade de Saúde competente. Ver tópico

SEÇÃO II

- POLUIÇÃO E/OU CONTAMINAÇÃO DO SOLO E/OU DA ÁGUA

SUBSEÇÃO I

Art. 24 - Toda pessoa deve dispor higienicamente de dejetos, resíduos e detritos sólidos e pastosos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de acordo com o prescrito em regulamentos, normas, avisos ou instruções da Autoridade de Saúde, em especial, do órgão responsável pelo meio ambiente e saneamento no Município. Ver tópico

Parágrafo único - A pessoa é proibida de lançar despejos e resíduos sólidos e pastosos industriais nos mananciais de água e em sistemas de recolhimento de esgotos sanitários, sem a autorização e sem o cumprimento de regulamentos, normas e instruções baixados pela Autoridade de Saúde e Órgão Público ou privado encarregado pela manutenção destes sistemas, nem, tampouco, no solo, "a céu aberto", sendo esta pessoa diretamente responsável pelo recolhimento, destino e tratamento desses efluentes, segundo o disposto em legislações específicas. Ver tópico

Art. 25 - A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade, conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, normas e instruções legais pertinentes ao assunto. Ver tópico

§ 1º - Enquanto não for implantado o serviço público urbano, a pessoa deve dispor o lixo conforme regulamentos, normas ou instruções da Autoridade de Saúde. Ver tópico

§ 2º - O serviço público urbano de coleta e remoção do lixo, onde não houver incineração ou tratamento adequado, depositá-lo à em aterros sanitários ou utilizar à outros processos, a critério da Autoridade de Saúde. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 26 - Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e as pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da Autoridade de Saúde. Ver tópico

§ 1º - Para o perfeito atendimento do disposto no "caput" deste artigo, toda a pessoa‚ proibida de lançar as águas servidas ou residuárias por ela produzida em mananciais de superfície ou subterrâneas, em quaisquer outras unidades de sistemas de abastecimento de água potável, em lagos, em lagoas, em sarjetas, em valas, em logradouros públicos, em terrenos públicos e/ou privados, baldios ou não, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes: Ver tópico

a) Sem prévio tratamento, mesmo que a título simplificado, no caso de efluentes líquidos domésticos, sendo responsável pelo recolhimento, destino e tratamento adequados desses efluentes o Órgão Público ou privado encarregado de gerir e de manter estes serviços no Município; Ver tópico

b) Sem prévio tratamento adequado, no caso de afluentes líquidos industriais, sendo esta pessoa diretamente responsável pelo recolhimento, destino e tratamento desses efluentes, segundo o disposto em legislações específicas. Ver tópico

§ 2º - Pessoa alguma pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana. Ver tópico

§ 3º - Em se tratando de águas pluviais é responsável pelo recolhimento, destino e tratamento adequados dessas águas o Órgão Público ou privado encarregado de gerir e de manter estes serviços no Município. Ver tópico

§ 4º - É vedada a qualquer pessoa a ligação de águas servidas e residuárias, domésticas e industriais, à rede de águas pluviais, sendo terminantemente proibida a ligação de efluentes líquidos industriais à rede de esgoto doméstico, salvo recomendações do Órgão Público ou privado encarregado de gerir e de manter este serviço no Município. Ver tópico

TÍTULO III-

DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

- DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 27 - Fica criada a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal que è devida pela execução, por parte da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, dos seguintes serviços: Ver tópico

I - Vistoria Sanitária, a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, estabelecimentos, em imóveis, bens, produtos ou serviços que, por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento e/ou divulgação, possam interessar à Saúde Pública; Ver tópico

II - Vistoria Prévia, realizada sempre para instruir o processo para a concessão de Alvará Sanitário; Ver tópico

III - Concessão de Alvará Sanitário, entendida como Autorização Sanitária para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal; Ver tópico

IV - Concessão de Licença Especial, entendida como Autorização Sanitária para a realização de atividades não enquadradas no inciso anterior; Ver tópico

V - Concessão de Licença Provisória, entendida como Autorização Sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, desde que não ultrapasse o prazo estipulado; Ver tópico

VI - fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado relativos à assentos atribuíveis à Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente; Ver tópico

VII - Análise e Aprovação Sanitária de Projetos de Construção de Residências ou Apartamentos, de estabelecimentos comerciais, industriais e outros de interesse da saúde, de projetos diversos de interesse da saúde e outros; Ver tópico

VIII- Análises Laboratoriais; Ver tópico

IX - Outros serviços fixados por Decreto Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DO CÁLCULO

Art. 28 - A Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal tem como base a Lei Estadual Nº 8.109, de 19/12/1.985, e suas alterações, que é parte integrante do Código Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, relacionada na TABELA XI anexada à Lei Nº: /96, de de 1.996, que dispõe sobre a cobrança das Taxas dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal e dos Valores das Penas de Multas às Infrações Sanitárias, estando amparada nas Legislações estadual e federal vigentes. Ver tópico

§ 1º - O pagamento da Taxa prevista nesse artigo não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte. Ver tópico

§ 2º - A Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal será recolhida aos Cofres Públicos Municipais através de guias (C.A.M.) devidamente autenticadas mecanicamente, anteriormente a execução do ato, e cujo respectivo valor arrecadado, por ocasião do pagamento, será creditado à conta do Fundo Municipal de Saúde, sendo que 50% (Cinquenta por cento) do mesmo reverterá para a Vigilância Sanitária Municipal para suporte administrativo e operacional, garantindo assim a manutenção e continuidade das ações e serviços prestados pela Vigilância Sanitária do Município. Ver tópico

TÍTULO IV

- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES E DOS VALORES DAS PENAS DE MULTAS AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

CAPÍTULO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, considera-se infração a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais, complementares e outras que, de qualquer forma, ativa ou omissivamente, se contrariem à promoção, preservação e recuperação da saúde. Ver tópico

§ 1º - Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da Saúde Pública. Ver tópico

Art. 30 - Autoridade de Saúde, para os efeitos legais é todo o agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a Saúde Pública, nos termos desta Lei, seus regulamentos e normas técnicas. Ver tópico

§ 1º - Regulamento específico ocupar-se-á da ordem hierárquica em que será exercida a Autoridade de Saúde no Município. Ver tópico

CAPÍTULO II

- GRADUAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 31 - As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se em: Ver tópico

I - Leves, aquelas em que o infrator é beneficiado apenas por circunstâncias atenuantes; Ver tópico

II - Graves, aquelas em que for verificada de uma a duas circunstâncias agravantes, excetuando-se o previsto no Inciso IV, do Artigo 34 desta Lei; Ver tópico

III - Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes, ou, isoladamente, o previsto no Inciso IV, do Artigo 34 desta Lei. Ver tópico

Art. 32 - Para a graduação e imposição de pena, a Autoridade Sanitária levará em conta: Ver tópico

I - As circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a Saúde Pública; Ver tópico

III - Os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias. Ver tópico

Art. 33 - São circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; Ver tópico

II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; Ver tópico

III - Procurar o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo Saúde Pública que lhe for imputado; Ver tópico

IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para prática do ato; Ver tópico

V - Ser o infrator primário, e a falta cometida ser de natureza leve. Ver tópico

Art. 34 - São circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - Ser o infrator reincidente; Ver tópico

II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na Legislação Sanitária; Ver tópico

III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; Ver tópico

IV - Ter a infração consequências calamitosas à Saúde Pública; Ver tópico

V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à Saúde Pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; Ver tópico

VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé. Ver tópico

Art. 35 - Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena ser considerada em razão das que sejam preponderantes. Ver tópico

CAPÍTULO III

- ESPECIFICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 36 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as penalidades de: Ver tópico

I - Advertência; Ver tópico

II - Multa; Ver tópico

III - Apreensão de produto; Ver tópico

IV - Inutilização de produto; Ver tópico

V - Interdição de produto; Ver tópico

VI - Suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto; Ver tópico

VII - Encaminhamento da solicitação de cancelamento de Registro de Produto ao Órgão Federal Competente; Ver tópico

VIII - Interdição parcial, ou total de estabelecimento; Ver tópico

IX - Proibição de propaganda; Ver tópico

X - Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; Ver tópico

XI - Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento. Ver tópico

CAPÍTULO IV

- VALORES DAS PENAS DE MULTAS

Art. 37 - Os Valores das Penas de Multas às Infrações Sanitárias têm como base a Lei Federal Nº 6.437, de 20/08/77, e suas alterações, estando relacionados na TABELA XI anexada à Lei Nº: /96, de de de 1.996, que dispõe sobre a cobrança das Taxas dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal e dos Valores das Penas de Multas às Infrações Sanitárias, estando amparada nas Legislações Estadual e Federal vigentes. Ver tópico

§ 1º - O pagamento dos Valores das Penas de Multas às Infrações Sanitárias previstos nesta Lei não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o infrator. Ver tópico

§ 2º - Os Valores das Penas de Multas às Infrações Sanitárias serão recolhidos aos Cofres Públicos Municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, posteriormente à execução dos atos que culminem com a responsabilidade do infrator, segundo o previsto nesta Lei, através de apresentação de guia (C.A.M.), expedida pela Autoridade Sanitária competente, enviada ao infrator pelo Correio ou Via Postal, com Aviso de Recebimento, a qual será devidamente autenticada mecanicamente, por ocasião do pagamento, e cujo respectivo valor arrecadado será creditado a conta do Fundo Municipal da Saúde, sendo que 50% (Cinquenta por cento) do mesmo reverterá para a Vigilância Sanitária Municipal para o suporte administrativo e operacional, garantindo assim a manutenção e continuidade das ações e serviços prestados pela Vigilância Sanitária do Município. Ver tópico

Art. 38 - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias (em UFIR): Ver tópico

I - Nas infrações leves, de: 118,97 à 594,85 Ver tópico

II - Nas infrações graves, de: 594,86 à 1.188,71 Ver tópico

III - Nas infrações gravíssimas, de: 1.188,72 à 4.758,87 Ver tópico

§ 1º - Aos valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se-á o dobro nas reincidências específicas e acrescida da metade de seu valor, nas genéricas. Ver tópico

§ 2º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 36 e 38 desta Lei, na aplicação da penalidade de multa, a Autoridade de Saúde levará em consideração a capacidade econômica do infrator. Ver tópico

§ 3º - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (Trinta) dias, após ter decorrido o prazo de defesa ou de impugnação do auto de infração a que o infrator foi submetido, recolhendo-a à repartição fazendária competente, à crédito do Fundo Municipal da Saúde, sob pena de cobrança judicial. Ver tópico

Art. 39 - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei e de seus regulamentos e normas técnicas, ficará caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada. Ver tópico

CAPÍTULO V

- CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES

Art. 40 - A pessoa comete infração de natureza sanitária e está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando; Ver tópico

I - Constrói, instala, ou faz funcionar laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à Saúde Pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes: Ver tópico

PENA: advertência, interdição, cancelamento da autorização e de licença e/ou multa;

II - Constrói, instala, ou faz funcionar estabelecimentos de dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem à Saúde Pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: Ver tópico

PENA: advertência, interdição e/ou multa;

III - Instala consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climáticas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio X, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica e de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou exploração de atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes: Ver tópico

PENA: advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

IV - Extrai, produz, fabrica, transforma, prepara, manipula, purifica, fraciona, embala ou reembala, importa, exporta, armazena, expede, transporta, compra, vende, cede, ou usa alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à Saúde Pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária pertinente: Ver tópico

PENA: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

V - Obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das Autoridades de Saúde no exercício de suas funções: Ver tópico

PENA: advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;

VI - Fornece, vende, ou pratica atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância e contrariando as normas legais e regulamentares: Ver tópico

PENA: advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

VII - Rotula alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares: Ver tópico

PENA: advertência, inutilização, interdição e/ou multa;

VIII - Altera o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modifica os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente: Ver tópico

PENA: advertência, interdição, cancelamento de registro, da licença e autorização e/ou multa;

IX - Reaproveita vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes: Ver tópico

PENA: apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

X - Expõe à venda ou entrega ao consumo, produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apõe-lhe novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado: Ver tópico

PENA: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização e/ou multa;

XI - Industrializa produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado: Ver tópico

PENA: advertência, apreensão, inutilização, interdição cancelamento de registro, e/ou multa;

XII - Aplica raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em geladeiras, bueiros, porões, sotãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais, sem a devida autorização da Autoridade de Saúde e sem o acompanhamento técnico por profissional legalmente habilitado e registrado. Ver tópico

PENA: advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa;

XIII - Não cumpre normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas a empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres nacionais e estrangeiros: Ver tópico

PENA: advertência, interdição e/ou multa;

XIV - Não cumpre as exigências sanitárias relativas a imóveis quer seja proprietário ou detenha legalmente a sua posse: Ver tópico

PENA: advertência, interdição e/ou multa;

XV- Exerça profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal: Ver tópico

PENA: interdição e/ou multa;

XVI - Comete o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa sem a necessária habilitação legal: Ver tópico

PENA: interdição e/ou multa;

XVII - Frauda, falsifica ou adultera alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à Saúde Pública: Ver tópico

PENA: apreensão, inutilização, e/ou interdição do produto; suspensão da venda e/ou fabricação do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa;

XVIII - Transgride outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: Ver tópico

PENA: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

XIX - Expõe, ou entrega ao consumo humano, sal, refinado ou moído, que não contenha Iodo na proporção de dez mil miligramas de Iodo Metalóide por quilograma de produto: Ver tópico

PENA: advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento;

XX - Descumpre atos emanados das Autoridades de Saúde visando a aplicação da Legislação pertinente: Ver tópico

PENA: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda;

XXI - Transgride normas legais e regulamentares, pertinentes ao controle da poluição das águas, do ar, do solo: Ver tópico

PENA: advertência, interdição temporária ou definitiva, e/ou multa;

XXII - Inobserva as exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliário de água, esgoto domiciliar, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral, locais de divertimentos coletivos e de reuniões, necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano e rural em todas as suas formas, controle dos ruídos e seus incômodos, bem como tudo que contrarie a legislação sanitária referente a imóveis em geral e sua utilização: Ver tópico

PENA: advertência, e/ou multa, interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou atividade;

§ 1º - Independem de licença para funcionamento, os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e a aparelhagem adequados, e à assistência e responsabilidade técnicas. Ver tópico

§ 2º - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO V

- CARACTERIZAÇÃO BÁSICA DO PROCESSO

Art. 41 - O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. Ver tópico

Art. 42 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou local em que for verificada a infração, pela Autoridade de Saúde que a houver constatado, e conterá : Ver tópico

I - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada; Ver tópico

II - O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos; Ver tópico

III - A disposição legal ou regulamentar transgredida; Ver tópico

IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator; Ver tópico

V - Prazo para interposição do recurso, quando cabível; Ver tópico

VI - Nome e cargo legível da Autoridade de Saúde autuante e sua assinatura; Ver tópico

VII - A assinatura do autuado, ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela Autoridade de Saúde autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Ver tópico

Parágrafo único - Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. Ver tópico

Art. 43 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração: Ver tópico

I - Pessoalmente; Ver tópico

II - Pelo Correio ou Via Postal; Ver tópico

III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Ver tópico

§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar a ciência, procede-se na forma prevista no inciso VII do artigo 42 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, considerando-se efetivada a notificação 05 (Cinco) dias após a publicação. Ver tópico

§ 3º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (Trinta) dias para seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado da Autoridade de Saúde competente. Ver tópico

§ 5º - A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no parágrafo 3º deste artigo, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até‚ o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na Legislação vigente. Ver tópico

Art. 44 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (Vinte por cento), no caso do infrator efetuar o pagamento no prazo de 20 (Vinte) dias contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso. Ver tópico

Art. 45 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, por escrito, no prazo de 15 (Quinze) dias contados de sua notificação, podendo ser prorrogado por igual período. Ver tópico

§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá a Autoridade Julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (Dez) dias para se pronunciará respeito. Ver tópico

§ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo Dirigente do Órgão Sanitário competente. Ver tópico

§ 3º - O pedido de prorrogação do prazo para defesa ou para impugnação do auto de infração deverá ser fundamentado por escrito, pelo autuado, em processo administrativo, ficando a sua concessão subordinada à deliberação da Autoridade de Saúde competente. Ver tópico

Art. 46 - A apuração do ilícito em se tratando de produto ou substância far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise laboratorial, e de interdição, se for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - Regulamento próprio disciplinará os procedimento específicos, atentando-se à Legislação Federal, para a execução do previsto no presente artigo. Ver tópico

Art. 47 - Nas transgressões que independam de análise ou perícias, inclusive por desacato à Autoridade de Saúde, o processo obedecerá rito especial e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo improrrogável de 15 (Quinze) dias. Ver tópico

Art. 48 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, ou impugnação do auto de infração, segundo o prescrito no Artigo 45 desta lei, inclusive quando se tratar de multa. Ver tópico

§ 1º - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a Autoridade Superior, no prazo improrrogável de 20 (Vinte) dias de sua ciência ou publicação. Ver tópico

§ 2º - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração. Ver tópico

§ 3º - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Ver tópico

Art. 49 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso em apresentação de defesa ou apreciados os recursos, a Autoridade de Saúde proferirá a decisão final, dando o processo por concluso após a publicação desta última. Ver tópico

Parágrafo único - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos, somente ocorrerão após a publicação de decisão irrecorrível. Ver tópico

Art. 50 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, prescrevem em cinco anos. Ver tópico

§ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. Ver tópico

§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Ver tópico

TÍTULO V

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51 - O Poder Executivo Municipal fará a formalização das normas, transformando-as em instrumentos de atuação e expedirá os regulamentos necessários, no que lhe couber à execução desta Lei. Ver tópico

Art. 52 - Os termos técnicos que se empregam nesta Lei e nela não se encontram definidos explicitamente serão entendidos no sentido que lhes consagra a Legislação Estadual e Federal, e na ausência destas o constante nas regulamentações decorrentes da presente Lei. Ver tópico

Art. 53 - Para o êxito das ações da Vigilância Sanitária Municipal, estas devem ser informatizadas constituindo assim um sistema de informação em saúde confiável, permitindo estabelecer o perfil sanitário e epidemiológico da população santamariense, gerando resolutividade e democratização das informações, para que haja respaldo e reconhecimento da inspeção e investigação, com bases técnicas da Vigilância Sanitária, incorporando o conceito epidemiológico ao planejamento das ações, entre outros princípios que nos permitirão a consolidação destas informações no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, tendo o Município assim direito a suplementações de verbas fundo à fundo, segundo a Norma Operacional Básica do SUS 01/96, definida na Portaria Nº 1.742, de 30/08/96, e regulamentada na Portaria Nº 2.203, de 05/11/96, ambas do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 54 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas através das transferências regulares e automáticas fundo à fundo e remuneração de serviços produzidos, estabelecidas na Norma Operacional Básica do SUS 01/96, definida na Portaria Nº 1.742, de 30/08/96, e regulamentada na portaria nº 2203, de 05/11/96, ambas do Ministério da Saúde, para o custeio das ações de Vigilância Sanitária, a que o município terá direito com a contra apresentação de faturas ao Ministério da Saúde, dependendo da sua capacidade técnico-operacional para procedimentos e ações básicas da Vigilância Sanitária Municipal. Ver tópico

Art. 55 - Durante o processo de estruturação e de municipalização das atividades de Vigilância Sanitária, os técnicos e fiscais deverão receber o devido treinamento e posterior credenciamento necessários para prover o suporte técnico-operacional e gerencial do Sistema de Vigilância Sanitária Municipal, recebendo, cada um, crachá e carteira de identificação que deverá conter nome do funcionário, fotografia, cargo, identificação e regulamentação de sua autoridade sanitária, dentre outras informações e características que se fizerem necessárias ao cumprimento das atividades. Ver tópico

Art. 56 - Fica assegurado às Autoridades Sanitárias Municipais, quando do exercício de atividades previstas nesta Lei, o livre acesso mediante as formalidades legais, em todas as habitações particulares e coletivas, prédios ou estabelecimentos, de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, qualquer hora e dia, para efeito de coleta de amostras e/ou apreensão e interdição de produtos alimentícios, bem como, demais diligências que se fizeram necessárias ao perfeito desempenho das atividades da Vigilância Sanitária Municipal, e neles fará observar as Leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, mediante apenas comunicado a Autoridade Municipal competente. Ver tópico

Parágrafo único - Sempre que necessário solicitar-se-á auxílio às Instituições citadas no Artigo 58 para o perfeito cumprimento do prescrito no "caput" deste Artigo. Ver tópico

Art. 57 - A Vigilância Sanitária Municipal realizará, a médio e longo prazo, estudos específicos, em vias públicas e ambientes de trabalho, relativos à poluição sonora e aos cuidados a serem tomados para amenizar as consequências dessa. Ver tópico

Art. 58 - Após publicada esta Lei e quando estiver implantada a estrutura organizacional da Vigilância Sanitária Municipal, far-se-á reunião entre a Vigilância Sanitária do Município, os Delegados de Polícia, o Comandante da Brigada Militar, o Ministério Público e a Promotoria de Justiça deste Município, a Secretaria de Município de Produção e Agropecuária e a 4ª Inspetoria Veterinária para dar ciência das atividades a serem desenvolvidas pela Vigilância Sanitária Municipal, nas quais terão papel importante as atuações dessas Instituições em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal nas inspeções, denúncias e interdições de estabelecimentos e apreensões de cargas e/ou de produtos, enquadrados nesta Lei, bem como, demais diligências que se fizerem necessárias ao perfeito cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Far-se-á também reunião com os Contadores dos estabelecimentos da cidade, assim definidos nesta Lei, e os Sindicatos objetivando o prescrito no "caput" deste Artigo e dando ciência das responsabilidades legais dos referidos estabelecimentos e dos profissionais, em virtude do preconizado nesta Lei. Ver tópico

Art. 59 - O Poder Executivo através de Decreto fará a lotação de cargos e criará à estrutura organizacional da Vigilância Sanitária Municipal, adequando-a às necessidades decorrentes para a implantação da Vigilância Sanitária Municipal e previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 60 - O Município obriga-se a legislar, adotando no que couber, o Código Sanitário Estadual Lei Nº 6.503, de 22 de Dezembro de 1972, que dispõe sobre normas de promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, que balizam estas Normas Municipais, em conjunto com demais Leis, Portarias, Decretos, Normas, Certificados e Regulamentos Federais ou Estaduais vigentes, enquanto não for elaborado o Código Sanitário Municipal. Ver tópico

Art. 61 - Sem prejuízo do cumprimento do disposto nesta Lei, levar-se-á em consideração os mesmos incentivos, isenções e demais benefícios assegurados às Micro e Empresas de Pequeno Porte, no que tange à cobrança das Taxas de Alvará Sanitário e de Análise e Aprovação de Projetos. Ver tópico

Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (1996).

JOSÉ HAIDAR FARRET

Prefeito Municipal

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