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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Lei 3999/96 | Lei nº 3999 de 24 de setembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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JOSÉ LUIZ CODEN, Presidente da Câmara de Vereadores. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 86, Parágrafo 6º, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU promulgo a seguinte Lei LEI: Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

Art. 1º - Constitui Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santa Maria, o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no seu território, que seja de interesse público conservar e proteger contra a ação destruidora decorrente da atividade humana e do perpassar do tempo em virtude de: Ver tópico

a) Sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis ou fatos atuais significativos; Ver tópico

b) Seu valor arqueológico, artístico, bibliográfico, etnográfico ou folclórico; Ver tópico

c) Sua relação com a vida e a paisagem do Município. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens que se refere o presente artigo, sujeitando-se ao tombamento, nos termos desta Lei, mediante sua inscrição no livro tombo. Ver tópico

Art. 2º - Equiparam-se aos bens a que se refere o artigo 1º, sujeitando-se a tombamento, os monumentos naturais bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenha sido dotados pela natureza ou agenciados pela atividade humana. Ver tópico

Art. 3º - A presente Lei aplica-se as coisas pertencentes, tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. Ver tópico

Parágrafo único - excetuam-se os obras de origem estrangeira que: Ver tópico

I - pertençam as representações diplomáticas ou consulados acreditadas no País; Ver tópico

II - adornem veículos pertencentes a estrangeiros que façam carreira no País; Ver tópico

III - pertençam legal e regularmente, a casa de comércio de objetos históricos ou artísticos; Ver tópico

IV - sejam trazidas ao território do Município para exposições comemorativas, especialmente para adorno de seus respectivos estabelecimentos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SANTA MARIA - COMPHIC- SM

Art. 4º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria ‚ órgão de assessoramento, vinculado ao Prefeito por linha de coordenação, ao qual compete: Ver tópico

a) Inventariar e registrar os bens cujas características ensejam preservação; Ver tópico

b) Cadastrar os bens cujas características ensejam tombamento emitindo parecer fundamentado; Ver tópico

c) Apreciar, de ofício ou requerimento, a conveniência de tombamento, emitindo parecer ao tombamento fundamentado; Ver tópico

d) Proceder ao tombamento provisório; Ver tópico

e) Encaminhar ao Prefeito para homologação, requerimento ou proposta de tombamento definitivo; Ver tópico

f) Articular-se com os demais órgãos da administração Municipal, para o atendimento de suas finalidades e, especialmente, para fiscalização do cumprimento da Lei; Ver tópico

Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria tem a seguinte composição: Ver tópico

- Um membro do Centro de Artes e Letras - UFSM;

- Um membro do Centro de Ciências Naturais e Exatas - UFSM;

- Um membro do Centro de Ciências Sociais e Humanas - UFSM;

- Um membro do Centro de Tecnologia - UFSM;

- Um membro do IPREMEC - da UFSM;

- Um membro da Secretaria de Município de Cultura;

- Um membro da Secretaria de Município de Educação;

- Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;

- Um representante do Gabinete do Prefeito Municipal (de livre escolha do Prefeito);

- Um membro do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Maria;

- Um Membro do CONDUSMA;

- Dois membros da FAFRA;

Art. 6º - O Prefeito, ouvido o Conselho, aprovará por decreto o seu regimento interno. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

Art. 7º - O COMPHIC - SM manterá : Ver tópico (1 documento)

I - Livro de Tombo das Belas Artes; Ver tópico

II - Livro de Tombo das Artes Aplicadas; Ver tópico

III - Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Ver tópico

IV - Livro de Tombo Histórico. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - O Processo de Tombamento terá início: Ver tópico (2 documentos)

I - a requerimento do proprietário; Ver tópico

II - a requerimento de qualquer um do povo; Ver tópico

III - por proposta de qualquer membro do COMPHI- SM; Ver tópico

IV - por projeto do Poder Executivo Municipal; Ver tópico

V - por projeto do Poder Legislativo Municipal. Ver tópico

Parágrafo 1º - Na hipótese do Inciso I, opinando o COMPHIC- SM, pelo tombamento, submeterá o parecer homologação do Prefeito, nos casos dos Incisos II, III, IV e V, emitindo parecer favorável, o COMPHIC- SM procederá ao tombamento provisório do bem. Ver tópico

Parágrafo 2º - O presidente do Conselho determinará o arquivamento do processo, quando indeferidos os requerimentos ou rejeitadas as proposições dos conselheiros. Ver tópico

Art. 9º - Efetuando o tombamento provisório do bem, o Presidente do Conselho promoverá a intimação do proprietário para querendo, impugnar a medida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento ou publicação da intimação. Ver tópico

Art. 10 - A intimação do proprietário se fará: Ver tópico (1 documento)

I - pessoalmente, se domiciliado ou residente no Município de Santa Maria; Ver tópico (1 documento)

II - por carta registrada, com aviso de recepção se domiciliado ou residente fora do Município; Ver tópico (1 documento)

III - por edital público na imprensa local: Ver tópico (1 documento)

a) quando o proprietário for desconhecido; Ver tópico

b) quando for ignorado, incentivos ou inacessível e o lugar em que se encontra; Ver tópico

c) quando a demora de intimação pessoal prejudicar os seus efeitos; Ver tópico

d) quando se tratar de tombamento de conjuntos de prédios, sítios ou paisagens; Ver tópico

e) nos casos expressos em lei; Ver tópico

Art. 11 - O mandato de intimação conterá : Ver tópico (1 documento)

I - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento; Ver tópico

II - a descrição: Ver tópico

a) do gênero, espécie, qualidade e estado de conservação do bem; Ver tópico

b) do lugar em que encontra o objetivo ou dos limites geográficos de conjuntos de prédios, de sítios ou paisagens; Ver tópico

III - a advertência de que será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município, se o tombamento não for impugnado no prazo de 15 dias; Ver tópico

IV - as limitações, obrigações e direitos decorrentes do tombamento. Ver tópico

Parágrafo único - Em se tratando de imóvel isolado, o mandato de intimação conterá o nome do proprietário ou possuidor a qualquer título. Ver tópico

Art. 12 - O proprietário ou possuidor a qualquer título poderá opor-se ao tombamento, impugnando-o por petição que deverá conter: Ver tópico

I - a qualificação do impugnante e sua titularidade em relação ao bem; Ver tópico

II - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que só poderá versar sobre: Ver tópico

a) inexistência ou nulidade de intimação; Ver tópico

b) não inclusão do bem nas hipóteses dos artigos 1º e 2º; Ver tópico

c) perda ou perecimento do bem; Ver tópico

d) erro substancial na descrição do bem; Ver tópico

III - as provas, se for o caso, de veracidade do que alega. Ver tópico

Art. 13 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando: Ver tópico

I - intempestiva; Ver tópico

II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no Inciso II do artigo anterior; Ver tópico

III - o impugnante for parte ilegítima. Ver tópico

Art. 14 - Recebida a impugnação, o Conselho procederá ao seu julgamento segundo o disposto no Regimento Interno. Ver tópico

Parágrafo 1º - Admitida a impugnação, será o processo arquivado. Ver tópico

Parágrafo 2º - As impugnações fundadas em inexistência ou nulidade da intimação serão recebidas pelo Presidente do Conselho, que decidirá sobre as mesmas em despacho motivado, no prazo de 15 (quinze) dias; Ver tópico

Parágrafo 3º - Rejeitada a impugnação, o tombamento provisório será homologado pelo Prefeito Municipal; Ver tópico

Parágrafo 4º - A homologação do Prefeito importará em tombamento definitivo pelo COMPHIC- SM e em averbação no registro de imóveis. Ver tópico

Art. 15 - Uma vez tombados, provisoriamente ou definitivamente, os bens não poderão ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem ter suas características alteradas. Ver tópico

Art. 16 - As obras de conservação, reparação, restauração e reciclagem, deverão ser executadas somente mediante autorização do COMPHIC- SM, que poderá dar assistência técnica aos interessados ou promovê-las por outros órgãos da Prefeitura. Ver tópico

Parágrafo único - para efeito dessa lei, considera-se: Ver tópico

I - obras de conservação a intervenção de natureza preventiva, que consiste na manutenção do estado preservado do bem cultural; Ver tópico

II - obra de reparação a intervenção de natureza corretiva, que consiste na substituição, modificação ou eliminação dos elementos integrantes, visando permanência de sua integridade ou a estabelecer a sua conformidade com o conjunto edificado; Ver tópico

III - obra de restauração a intervenção, também de natureza corretiva, que consiste na reconstituição de sua feição original, mediante a recuperação de sua estrutura efetuada e dos elementos destruídos, danificados ou descaracterizados, ou expurgo de elementos estranhos; Ver tópico

IV - obra de reciclagem a intervenção que consiste no reaproveitamento do bem tombado, atualizando sua função ou adaptando-o para usos compatíveis com sua tipologia formal, sem prejuízo da linguagem do prédio, mediante atitude de: conservação, reparação e restauração, integrando ou não novas construções necessárias nova utilização. Ver tópico

Art. 17 - Nos casos de perda, extravio, furto, perecimento ou destruição total ou parcial do bem, o proprietário ou possuidor do mesmo deverá comunicar a ocorrência ao COMPHIC- SM, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico

Art. 18 - Os bens tombados ficam sujeitos a proteção, vigilância e fiscalização permanente, podendo ser inspecionado sempre que o COMPHIC- SM julgar necessário. Ver tópico

Art. 19 - O bem móvel tombado não poderá ser retirado do território do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do COMPHIC- SM. Ver tópico

Art. 20 - Verificada a urgência para realização de obras de conservação em qualquer bem tombado, ou recusando-se o seu proprietário ou possuidor a realizá-los, o Município tomará a iniciativa de projetá-las e executá-las, independentemente de comunicação ao proprietário ou possuidor, devendo este ressarcir o erário público, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ver tópico

Parágrafo único - A requerimento do proprietário que comprovar insuficiência de recursos para realizar obras de conservação ou restauração do bem tombado, o Município poderá assumir o ônus de sua execução. Ver tópico

Art. 21 - Sem prévia autorização do Município não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que ponha em risco sua integridade, lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou, a juízo do COMPHIC- SM, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado. Ver tópico

Parágrafo 1º - A vedação contida neste artigo se estende à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto com os mesmos efeitos. Ver tópico

Parágrafo 2º - Para fins deste artigo, O COMPHIC- SM definirá os imóveis de vizinhos que sejam efetuados pelo tombamento, notificando seus proprietários ou possuidores, tanto do tombamento, como das restrições a que se sujeita seu bem. Ver tópico

Art. 22 - Para o efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, o COMPHIC- SM comunicará o descumprimento das disposições desta Lei autoridade policial e ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO I

DA COMPENSAÇÃO PELA REDUÇÃO DA FACULDADE DE CONSTRUIR

Art. 23 - O proprietário de bem imóvel tombado poderá transferir, a qualquer título a faculdade de construir; área equivalente a diferença entre a área máxima de construção permite para o imóvel; na mesma zona de uso, conforme a legislação urbanística vigente na data da transferência. Ver tópico

Parágrafo único - Cada imóvel pode ter acrescida, por transferência da faculdade de construir, área não superior a 50% da máxima permitida pelo índice de aproveitamento sujeito nos termos da Lei vigente‚ à época da transferência. Ver tópico

Art. 24 - Compete ao órgão técnico responsável pela implantação do Plano Diretor (Secretaria do Planejamento) proceder os cálculos das áreas transferíveis e acrescíveis de que trata o artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de construção em terrenos com prédios já tombados e ou em terrenos contíguos a eles, considera-se área não computável, para efeito de cálculo de índice de aproveitamento, a ocupada pela edificação preservada. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES

Art. 25 - As infrações à disposições desta Lei, serão punidas com multas variáveis de 01 (um) a 100 (cem vezes) a unidade de referência instituída pelo Município. Ver tópico

Parágrafo 1º - A Fixação do valor da multa se fará de acordo com a gravidade da infração. Ver tópico

Parágrafo 2º - À reincidência, mesmo genérica, se aplicará multa em dobro da anteriormente fixada. Ver tópico

Art. 26 - A multa será equivalente a duas vezes o valor do bem tombado, quando este: Ver tópico

I - for destruído com dolo; Ver tópico

II - perecer ou for extraviado, com culpa; Ver tópico

III - for descaracterizado em seus elementos essenciais sem possibilidade de reconstrução; Ver tópico

IV - for retirado do território do Município sendo impossível seu retorno. Ver tópico

Art. 27 - Independente da penalidade pecuniária, o Município poderá , ouvido o COMPHIC- SM, para a conservação do bem tombado: Ver tópico

I - embargar obra no caso de demolição, destruição, mutilação ou alteração do bem tombado ou vizinhança; Ver tópico

II - determinar demolição de construção no caso de entrave a ações reparadoras ou expurgo de elementos estranhos linguagem característica do bem tombado ou sua vizinhança; Ver tópico

III - determinar remoção de objetos quando prejudiciais ao conjunto edificado ou redutores da visibilidade ou estranhos a linguagem característica do bem tombado ou sua vizinhança; Ver tópico

IV - determinar reconstrução ou restauração do bem tombado, no caso de demolição, mutilação ou alteração; Ver tópico

V - revogar ou cassar licença, autorização, permissão ou concessão, no exercício de atividades inadequadas ou depredadoras do bem tombado. Ver tópico

Parágrafo 1º - No caso dos incisos II, III e IV, o Município fixará prazo para a execução das obras pertinentes, ficando o proprietário, em não as executando no prazo previsto, sujeito ao previsto no artigo 27 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo 2º - Poderá o Município, no caso dos Incisos II, III e IV, executar as obras necessárias, ressarcindo-se dos atos que praticar. Ver tópico

Art. 28 - A competência para autorizar obra ou promover autuação e mover processo administrativo - relativamente a bens tombados ou vizinhança é, ou do COMPHIC- SM, ou da Secretaria de Planejamento, respectivamente. Ver tópico

Parágrafo 1º - Poderá o COMPHIC- SM por decisão de seu Presidente, outorgar a Secretaria Municipal de Planejamento a competência de autorizar obras constante no "caput" deste artigo. Ver tópico

Parágrafo 2º - Da autuação ou processo administrativo poderá o infrator apresentar defesa, dirigida ao COMPHIC- SM ou Secretaria Municipal de Urbanismo, no que couber, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

Parágrafo 3º - Da decisão da Secretaria de Urbanismo ou do Presidente do COMPHIC- SM caberá recuso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 29 - As disposições do Capítulo V não se aplicam aos bens tombados provisoriamente. Ver tópico

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 2.255/82. Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, em Santa Maria, aos 24 de setembro de 1996. Vereador JOSÉ LUIZ CODEN Presidente Ver tópico

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