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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 3692/93 | Lei nº 3692 de 24 de setembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (3 documentos)

JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei de iniciativa popular em co-autoria com o Executivo Municipal e com os Vereadores Abdo Mottecy, Claudio Rosa, Werner Rempel, Jaime Homrich e Pedro Santini e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social no tocante à habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano, além de direcionar o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento, a que se refere o artigo 2º. Ver tópico

Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de habitação e saneamento básico voltados à população de baixa renda. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Fica estipulado que 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo Municipal destinar-se-ão à população com renda de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País. Ver tópico

Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, serão aplicados em: Ver tópico

I - construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; Ver tópico

II - produção de Lotes Urbanizados; Ver tópico

III - urbanização de favelas; Ver tópico

IV - melhoria de unidades habitacionais; Ver tópico

V - aquisição de material de construção; Ver tópico

VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de saneamento básico; Ver tópico

VII - regularização fundiária; Ver tópico

VIII - aquisição de imóveis para locação social; Ver tópico

IX - serviços de assistência técnica e jurídica para a implementação dos objetivos da presente Lei; Ver tópico

X - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais e de saneamento básico; Ver tópico

XI - complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; Ver tópico

XII - ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-las à dignidade humana; Ver tópico

XIII - projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional e de saneamento básico; Ver tópico

XIV - manutenção dos sistemas de drenagem e nos casos em que a comunidade opera diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; Ver tópico

XV - remoção e assentamento de moradores em áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana, em áreas ocupadas por população de baixa renda; Ver tópico

XVI - implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em área de habitações populares; Ver tópico

XVII - aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais; Ver tópico

XVIII - contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária. Ver tópico

Art. 4º - Para efeitos desta Lei considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, cortiços, palafitas, habitações coletivas de aluguel, áreas de risco ou trabalhadores com faixa de renda individual ou conjugada com esposa e filhos não superior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época da implantação de cada projeto. Ver tópico

Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação e Saneamento: Ver tópico

I - dotações orçamentárias próprias; Ver tópico

II - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; Ver tópico

III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; Ver tópico

IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Governo Estadual e outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou através de convênios; Ver tópico

V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; Ver tópico

VI - aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica; Ver tópico

VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; Ver tópico

VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilicias e posturais, além de outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral; Ver tópico

IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitada, a exceção de impostos. Ver tópico

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito. Ver tópico

§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação Saneamento, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. Ver tópico

§ 3º - Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como proponentes, organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária, sendo indispensável: memorial descritivo, relatório de impacto ambiental, orçamento global e unitário, prazo de conclusão e condições de pagamento. Ver tópico

Art. 6º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à rúbrica orçamentária da Secretaria de Município do Bem-Estar Social. Ver tópico

Art. 7º - A Administração Municipal, através da Secretaria de Município do Bem-Estar Social, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos da presente Lei. Ver tópico

Art. 8º - Qualquer cidadão e entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação e Saneamento, tendo por dever, denunciar eventual irregularidade ou ilegalidade constatada e comprovada. Ver tópico

Art. 9º - Compete à Secretaria de Município do Bem-Estar Social: Ver tópico

I - Administrar o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento; Ver tópico

II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; Ver tópico

III - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação e Saneamento; Ver tópico

IV - recolher a documentação da receita e despesa encaminhando-à a Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; Ver tópico

V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo; Ver tópico

VI - levar ao Conselho, para conhecimento, apreciação e deliberação, projetos do Executivo na área da habitação e saneamento desde que se enquadrem na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos programas estaduais e federais, no campo da habitação e saneamento. Ver tópico

Art. 10 - O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento será constituído de 13 (treze) membros, a saber: Ver tópico

I - um representante da Secretaria de Município do Bem-Estar Social; Ver tópico

II - um representante da Secretaria de Município do Planejamento; Ver tópico

III - um representante da Secretaria de Município de Obras e Serviços Urbanos, Ver tópico

IV - um representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Santa Maria; Ver tópico

V - um representante da Sociedade de Engenharia e Arquitetura de Santa Maria; Ver tópico

VI - dois representantes da União das Associações Comunitárias de Santa Maria; Ver tópico

VII - um representante do Banco da Esperança - Pastoral da Moradia; Ver tópico

VIII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Santa Maria; Ver tópico

IX - um representante da Coordenação Municipal do Movimento pela Moradia; Ver tópico

X - um representante da COHAB - Companhia de habitação do Estado do Rio Grande do Sul; Ver tópico

XI - um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-Seção de Santa Maria; Ver tópico

XII - um representante da ASCON - Associação dos Empresários da Construção Civil de Santa Maria. Ver tópico

§ 1º - Tanto o Poder Público como as entidades, indicarão o membro ou membros titulares e respectivo (s) suplente (s). Ver tópico

§ 2º - Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seu representante e respectivo suplente. Ver tópico

§ 3º - Caso alguma entidade não informe seu representante a mesma será excluída do Conselho. Ver tópico

§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 5º - a designação dos membros do Conselho será feita por ato do Senhor Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 6º - o mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Ver tópico

Art. 11 - O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho. Ver tópico

Art. 12 - Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre os seus membros, a diretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato. Ver tópico

Art. 13 - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

Art. 14 - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias. Ver tópico

Art. 15 - O Conselho terá o seu Regimento Interno que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre as justificativas de faltas e substituição de entidades. Ver tópico

Art. 16 - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para o assessoramento de suas reuniões, podendo utilizar os serviços, infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo que julgar necessário. Ver tópico

Art. 17 - São atribuições do Conselho: Ver tópico

I - determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação e Saneamento; Ver tópico

II - estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo Municipal de Habitação e Saneamento; Ver tópico

III - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º. Ver tópico

IV - definir política de subsídios na área de financiamento habitacional; Ver tópico

V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; Ver tópico

VI - estabelecer condições de retorno dos investimentos; Ver tópico

VII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; Ver tópico

VIII - traçar normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; Ver tópico

IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; Ver tópico

X - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; Ver tópico

XI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais; Ver tópico

XII - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de habitação e saneamento, podendo requerer embargos de obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do Fundo, irregularidades na aplicação, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente; Ver tópico

XIII - propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária; Ver tópico

XIV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; Ver tópico

XV - VETADO. Ver tópico

Art. 18 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Ver tópico

Art. 19 - Para atender o disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), na Rúbrica da Secretaria do Bem-Estar Social, cujo valor deverá ser depositado em conta especial, em instituição bancária estatal, a disposição do Conselho. Ver tópico

Art. 20 - Os projetos habitacionais e de saneamento que usufruirem recursos do Fundo de que trata a presente Lei, deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo, dentro de 120 (cento e vinte) dias do início do ano legislativo. Ver tópico

Art. 21 - Os planos de investimentos anuais ou plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se os houver. Ver tópico

Art. 22 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três (1993).

JOSÉ HAIDAR FARRET

Prefeito Municipal

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