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20 de janeiro de 2019

Lei 3121/89 | Lei nº 3121 de 03 de julho de 1989

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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"INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". Ver tópico (240 documentos)

EVANDRO BEHR, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituido o Auxílio-Transporte, benefício de natureza indenizatória e destinado ao ressarcimento de despesas decorrentes de efetivos deslocamentos casa-trabalho e vice-versa, dos Servidores Públicos Municipais, mediante opção destes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se deslocamento, para os efeitos desta Lei, o correspondente a dois percursos, para os servidores que trabalham 1turno, ou a quatro percursos, para os servidores que trabalham 2 turnos, por dia útil, limitados a, respectivamente, cinquenta (50) ou cem (100) mensais, no sistema de Transporte Coletivo Público, gerido por concessão ou permissão, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela Autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Para fins de estabelecimento do valor do Auxílio-Transporte será considerado o valor da tarifa única dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Santa Maria, ou o valor da passagem de ônibus dos locais do Município, não atendidos pelas linhas urbanas, vigente no mês de competência do pagamento, até o dia 15. Ver tópico

Art. 2º - São beneficiários do Auxílio-Transporte os Servidores Públicos ativos de Administração Municipal. Ver tópico

Art. 3º - O Auxílio-Transporte será custeado pelo Município no valor que exceder a parcela equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) para os que utilizam 2 percursos diários, ou 5% (cinco por cento), para os que utilizam 4 percursos diários, do vencimento/salário básico mensal do servidor. Ver tópico

Art. 4º - A concessão do Auxílio-Transporte será condicionada à manifestação expressa do Servidor, optante por esse benefício. Ver tópico

§ 1º - A opção referida neste artigo autorizará o lançamento em Folha de Pagamento do valor do `Auxílio-Transporte`, deduzido o valor de participação do optante-beneficiário de 2,5% (dois e meio por cento) ou 5% (cinco por cento), conforme os percursos diários utilizados, do vencimento salário/básico. Ver tópico

§ 2º - A declaração falsa da necessidade de deslocamento importará na imediata perda do benefício, devendo o Servidor devolver ao Município a importância recebida indevidamente. Ver tópico

Art. 5º - O Auxílio-Transporte constitui-se em benefício, que não tem natureza de salário ou vencimento e não se incorpora a estes para quaisquer efeitos. Ver tópico (32 documentos)

Art. 6º - O Município fica dispensado da obrigação de conceder o Auxílio-Transporte quando proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte integral de seus servidores de suas residências ao local de trabalho, vice-versa, ou outra vantagem similar. Ver tópico

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para as mesmas, a qualquer tempo. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (03) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989).

Engº

EVANDRO BEHR

Prefeito Municipal

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