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08 de julho de 2020

Lei 5155/08 | Lei nº 5155 de 22 de setembro de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE, SOBRE A AJUDA DE CUSTO E SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE AO PLENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11 documentos)

VILMAR GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 86, § 6º e Art. 50, § 1º, Inciso IV do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores aprovou e ele PROMULGA a seguinte, LEI:

Art. 1º Os Subsídios, Verba de Representação do Presidente, Ajuda de Custo e a Gratificação por Assiduidade ao Plenário serão fixados nos termos desta Lei. Ver tópico

DOS SUBSÍDIOS

Art. 2º Os Vereadores de Santa Maria receberão subsídio mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio mensal dos deputados estaduais, para legislatura que se inicia em 2009. Ver tópico

§ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária ou de sessão de comissão da qual faça parte, sem justificativa legal, determinará desconto em seu subsídio no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) dos subsídios mensais por falta, em conformidade com o disposto no artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e no artigo 25 da Resolução Legislativa 04, de 17 de julho de 2000, (Código de Ética); Ver tópico

§ 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos do parágrafo primeiro, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 25 da Resolução Legislativa 04, de 17 de julho de 2000, (Código de Ética); Ver tópico

§ 3º As sessões plenárias e extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas; Ver tópico

DA LICENÇA POR DOENÇA

Art. 4º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador. Ver tópico

DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE

Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, no exercício do cargo, receberá mensalmente uma verba de representação no valor de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio mensal fixado aos Vereadores. Ver tópico

DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS

Art. 6º Os subsídios dos Vereadores terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - E condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 7º A Ajuda de Custo corresponderá ao valor do subsídio mensal e será devida ao Vereador uma no início e outra no final da sessão legislativa. Ver tópico

Parágrafo Único - Os Vereadores receberão a ajuda de custo após o pagamento desta verba aos Deputados Estaduais, conforme o disposto na Lei Estadual nº 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, e suas alterações posteriores. Ver tópico

DA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE AO PLENÁRIO

Art. 8º No mês de dezembro os Vereadores receberão a Gratificação por Assiduidade ao Plenário correspondente a um subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento às sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, realizadas até 30 (trinta) de novembro. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Calcula-se a proporcionalidade considerando-se o valor de um subsídio mensal dividido pelo número de sessões ordinárias. Ver tópico

§ 2º Para comparecimento às sessões extraordinárias o Vereador deverá ser previamente convocado. Ver tópico

§ 3º Não serão consideradas ausências às Sessões Plenárias, aquelas faltas devidamente justificadas e aprovadas em Plenário. Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogando a Lei Municipal nº 4.772/04, e as Resoluções de Mesa nº 01/05 e 03/08 e as demais disposições em contrário. Ver tópico

Mesa Diretora, em Santa Maria, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito (2008).

VILMAR GALVÃO

Presidente Registre-se e Publique-se

SÉRGIO CECHIN

1º Secretário

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