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20 de janeiro de 2019

Lei 5092/08 | Lei nº 5092 de 03 de janeiro de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Santa Maria (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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CRIA CATEGORIAS FUNCIONAIS PARA AS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Ver tópico

VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Ficam criadas as Categorias Funcionais, abaixo especificadas, no Quadro dos Servidores Municipais de Santa Maria, vinculadas à Secretaria de Município de Educação. Ver tópico

I - Agente Administrativo Escolar no - II Grupo de Atividades Administrativas - Padrão V; Ver tópico

II - Auxiliar de Serviços Gerais de Escola no - V Grupo de Atividades Complementares - Padrão I; Ver tópico

III - Merendeira de Escola no - V Grupo de Atividades Complementares - Padrão II. Ver tópico

Parágrafo Único - As especificações das categorias funcionais, referidas no caput, constituem os anexos I, II e III, parte integrante desta lei. Ver tópico

Art. 2º Fica autorizada a criação de 200 (duzentos) cargos na Categoria Funcional de Agente Administrativo Escolar, 300 (trezentos) cargos na Categoria Funcional de Auxiliar de Serviços Gerais de Escola e 200 (duzentos) cargos na Categoria Funcional de Merendeira de Escola. Ver tópico

Art. 3º A carga horária normal de trabalho das categorias funcionais criadas no artigo 1º serão as seguintes: Ver tópico

I - Para Agente Administrativo Escolar: 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

II - Para Auxiliar de Serviços Gerais de Escola: 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

III - Para Merendeira de Escola: 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 4º A remuneração para as categorias no regime de trabalho especificado no artigo 3º, corresponderá ao que segue: Ver tópico

I - Agente Administrativo Escolar: R$ 739,53 (setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta e três centavos); Ver tópico

II - Auxiliar de Serviços Gerais de Escola: R$ 389,22 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos); Ver tópico

III - Merendeira de Escola:R$ 447,62 (quatrocentos e quarenta e sete reais com sessenta e dois centavos). Ver tópico

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária de despesas com pessoal, da Lei Municipal nº 4.959/06, de 18 de dezembro de 2006, que Estabelece a Previsão da Receita e a Fixação da Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2007. Ver tópico

Art. 6º O preenchimento dos cargos criados por esta lei será efetuado através de Concurso Público, em conformidade com as normas da legislação vigente. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos três (03) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito (2008).

Valdeci Oliveira

Prefeito Municipal

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